Como a reforma previdenciária afeta os servidores públicos?

Como a reforma previdenciária afeta os servidores públicos?

 

Como a reforma previdenciária afeta os servidores públicos?  O objetivo da reforma foi aproximar o RPPS do RGPS, reduzindo-se as diferenças até então existentes.

Importante salientar que a reforma só alcançou quem ainda não preenchia

O objetivo da reforma foi aproximar o RPPS do RGPS, reduzindo-se as diferenças até então existentes.

Importante salientar que a reforma só alcançou quem ainda não preenchia todos os requisitos para se aposentar antes de 13/11/2019, data em que iniciou sua validade.

REGRAS PRÉ-REFORMA:

SEXO	IDADE	TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	VALOR DO BENEFÍCIO	TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO	TEMPO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA
MULHER	55	30	integral	10	5
	60		proporcional
HOMEM	60	35	integral	10	5
	65		proporcional

 

PODE SE APOSENTAR QUEM INGRESSOU	ATÉ 14/12/1998, CUMPRIDAS ALGUMAS REGRAS DE TRANSIÇÃO	ATÉ 18/12/2003	DE 19/12/2003 A 03/02/2013	A PARTIR DE 04/02/2013
HOMEM	≥ 53 ANOS	INTEGRALIDADE (se aposenta com o valor do ultimo salário) PARIDADE (recebe reajustes como se estivesse na ativa)	Com o equivalente à média dos 80% salários, com reajuste pela inflação	Com o equivalente à média dos 80% salários, com reajuste pela inflação
MULHER	≥ 48 ANOS			O valor dos benefícios maiores fica limitado ao teto, sendo necessário uma previdência complementar
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PARA	QUEM INGRESSOU ATÉ 03/02/2013		QUEM INGRESSOU A PARTIR DE 04/02/2013
	11 % sobre o total da remuneração		11 % limitada ao teto do INSS
FATOR PREVIDENCIÁRIO	NÃO INCIDE

 

Como a reforma previdenciária afeta os servidores públicos?

REGRAS PÓS-REFORMA PREVIDENCIÁRIA:

Importante deixar claro que quando promulgada a EC nº103/2019 pelas mesas da Câmara de Deputados e do Senado Federal, essas regras passaram a valer somente para os servidores públicos federais, ficando de fora os servidores públicos dos estado e municípios, sendo competências das assembleias legislativas e camaras municipais supostas alterações.

A partir de 13/11/2019 há a incidência imediata no que tange aos requisitos para a obtenção dos benefícios previdenciários e respectivas regras de transição, tendo em vista que prescinde de sancionamento ou veto presidencial, salvo as mudanças nas alíquotas de contribuição, que só entram em vigor 90 dias após a promulgação da EC nº 103/2019, ou seja, as novas alíquotas passam a valer sobre os salários de 03/2020 em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, insculpido no artigo 150, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal.

 

SEXO	IDADE	TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO	TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO PÚBLICO	TEMPO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA	VALOR DA APOSENTADORIA	CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO
MULHER	62	25	10	5	60% da média desde 07/94 + 2% a cada ano que exceder os 20, atingindo-se aos 40 anos de tempo de contribuição 100% da média	7,5%= até 1 salário mínimo 16,79%= até R$ 39 mil > 16,79%= acima de R$ 39 mil
HOMEM	65	25	10	5

 

 

 

REGRAS DE TRANSIÇÃO

1ª POR PONTOS (REGRA 86/96 PROGRESSIVA):

Regra específica para os servidores, não vale para os trabalhadores da iniciativa privada.

SEXO	ANO	IDADE MÍNIMA	TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO	PONTUAÇÃO EXIGIDA	TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO	TEMPO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA	CÁLCULO
♀	2019	56	30	86	20	5	60% + 2% a cada ano que passar dos 20 anos de contribuição
♂		61	35	96	20	5
♀	2020			87	20	5
♂				97	20	5
♀	2021			88	20	5
♂				98	20	5
♀	2022	57	30	89	20	5
♂		62	35	99	20	5
♀	2023			90	20	5
♂				100	20	5
♀	2024			91	20	5
♂				102	20	5
♀	2025			92	20	5
♂				103	20	5
♂	2026			93	20	5
♀				103	20	5
♀	2027			94	20	5
♂				104	20	5
♀	2028			95	20	5
♂				105	20	5
♀	2029			96	20	5
♀	2030			97	20	5
♀	2031			98	20	5
♀	2032			99	20	5
♀	2033			100	20	5

 

Durante a transição, o cálculo do valor da aposentadoria para servidores que ingressaram no serviço público após 2003 será feito já segundo a regra permanente: 60% da média dos salários de contribuição mais 2% para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição. Assim, se um servidor se aposentar aos 35 anos de contribuição, contará com 90% da média (60% + 15 anos x 2%).

2ª PEDÁGIO DE 100%

          Válido tanto para segurados da iniciativa privada quanto servidores.

SEXO	IDADE MÍNIMA	PEDÁGIO	SERVIDORES QUE INGRESSARAM ATÉ 31/12/2003	SERVIDORES QUE INGRESSARAM A PARTIR DE 31/12/2004
MULHER	57	100% sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais	mantêm o direito à integralidade e paridade caso cumpram esse direito	valor da aposentadoria será 100% da média de salários desde 07/94
HOMEM	60

Como a reforma previdenciária afeta os servidores públicos?

Por Jonas Ferreira,

Advogado especialista em Direito Previdenciário.

 

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