Usiminas é condenada por submeter trabalhador PCD a atividades com esforço físico
excessivo

Decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho condenou a multinacional Usiminas
a indenizar trabalhador PCD por não readaptá-lo face suas limitações físicas.
O Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário brasileiro contam com a Lei 8.213/91,
também conhecida como Lei de Cotas. Essa legislação prevê a inserção de pessoas com
deficiência (PCD) no mercado de trabalho, por meio de ações afirmativas, mediante
retribuição com isenções fiscais (impostos) a empresas que contratem pessoas nessas
condições.

Dessa forma, várias empresas, em troca de uma diminuição de sua carga tributária, abrem
anualmente milhares de vagas para PCD. Sob o ponto de vista social, tais políticas
afirmativas são de extrema importância na inclusão social de tais trabalhadores, porém não
raramente há relatos de abusos e desrespeito à dignidade dos trabalhadores PCD.
Foi justamente essa a situação debatida no processo de nº. 0020299-05.2018.5.04.0010, no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). Neste
processo, o trabalhador foi admitido no quadro de cotas para PCD’s (pessoas com
deficiência), porém, através da atuação do escritório Ferreira Bristot Advocacia e
Consultoria Jurídica, ficou provado que a empresa submetia o mesmo a atividades com
grande esforço físico.

No caso em específico, o autor da ação possuía sérias limitações funcionais do braço e
mão direita, além de sequelas de acidente de trânsito com a presença de parafusos e
outras intervenções cirúrgicas nas pernas.

Embora o empregado detivesse tais condições, foi noticiado na peça inicial do processo que
o mesmo tinha de transportar pesadas barras de ferro, fazer a limpeza do local do trabalho,
bem assim que o superior hierárquico havia confiscado as cadeiras existentes no loca,
impossibilitando o reclamante de sentar-se.
Em razão das atividades totalmente incompatíveis com sua condição física, o empregado
PCD inclusive chegou a lesionar-se e não lhe restou outra alternativa a não ser pedir
demissão.

Em razão disso, o corpo jurídico do escritório Ferreira Bristot Advocacia e Consultoria
Jurídica, através do Doutor José Inacio Tarouco Machado, ajuizou ação requerendo a
conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Além disso, postulou que a
empresa fosse condenada ao pagamento de todas as verbas rescisórias, além de
indenização por dano moral.

A ação, originalmente, foi julgada improcedente, tendo a Juíza Substituta Scheila Spode, da
10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, entendido que o reclamante teria pedido demissão
por simplesmente não ter se adaptado ao trabalho.

O autor recorreu da sentença, e a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,
através de acórdão relatado pelo Desembargador Gilberto Souza dos Santos, reformou a
sentença da Juíza de primeiro grau e condenou a empresa ao pagamento de todas as
verbas rescisórias, à liberação do FGTS e seguro-desemprego do trabalhador, e
indenização por danos morais.

Nas palavras do Relator, “Primeiramente, relatado na exordial e descrito pela testemunha
que no mínimo havia insuficiência de cadeiras no setor onde estava lotado o reclamante.
Embora a empresa estivesse buscando readaptar o autor, quando este, voluntariamente, se
desligou, não ficou comprovado que a empresa tenha realizado tentativas razoáveis de
tornar a readaptação 100% efetiva. Com efeito, a empregadora deveria readaptar o
trabalhador face à limitação física relatada, sendo que inclusive poderia ter relegado o autor
a atividades sem esforço físico ou mesmo o dispensado da necessidade de executar tarefas
enquanto buscasse um posto readaptado a ele. No caso dos autos, portanto, entendo que a
conduta perpetrada pela ré autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de
trabalho porque configurada a hipótese do artigo 483, d da CLT.”

Acrescentou, ainda: “No caso, a conduta da ré acarretou no pedido de desligamento do
autor, o qual não mais suportou as condições de trabalho devido à inércia da ré em
readaptá-lo a novas funções, o que caracterizou o abalo de ordem moral.

O valor a ser arbitrado para a indenização por danos morais deve ser capaz de amenizar o
sofrimento vivido pelo trabalhador (função compensatória), levando em conta o perfil do
ofensor (funções punitiva e socioeducativa). Assim, dentro do possível, deve propiciar ao
empregado a sensação de que lhe foi feita justiça, inibindo, por outro lado, a prática pelo
empregador de condutas comissivas ou omissivas prejudiciais a quem lhe oferta a mão de
obra.”

Da decisão, ainda cabe recurso ao TST, porém a empresa não poderá rediscutir provas.

 

Por José Inácio Tarouco Machado

Advogado Trabalhista

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