Rescisão indireta e a ação rescisória no Direito do Trabalho

 

Entenda o que são a rescisão indireta prevista na CLT e a ação rescisória, as diferenças entre uma e outra e quais as hipóteses de cabimento dessas ações

 

Muitas pessoas confundem, várias acreditam que se trata da mesma coisa, mas existe uma diferença muito grande entre rescisão indireta (também conhecida como demissão indireta) e ação rescisória no âmbito trabalhista.

 

Uma delas é um tipo de procedimento (tipo de ação, processo),  previsto no Código de Processo Civil, e a outra é um direito previsto na CLT, cujo pedido deve ser formulado dentro de uma reclamatória trabalhista comum, quando o empregador comete irregularidades. 

 

Confira a diferença entre estes dois elementos, um do Direito do Trabalho e o outro do Processo Civil/ Processo do Trabalho.

 

Rescisão indireta

 

Chamada de rescisão indireta do contrato de trabalho, ou simplesmente rescisão indireta, é um instituto previsto na CLT. Trata-se de um tipo de pedido que se faz em uma reclamatória trabalhista comum.  

 

Sua previsão legal é o art. 483 da CLT.

 

Este pedido é cabível em situações nas quais a empresa ou empregador cometem determinadas infrações graves. Nestas situações, caso seja da vontade do trabalhador desligar-se do emprego sem justa causa (recebendo todos os direitos rescisórios), e caso o patrão não concorde em demiti-lo nesta modalidade, poderá o empregado buscar a Justiça do Trabalho para que um juiz trabalhista declare o contrato rescindido.

 

A finalidade da rescisão indireta é poder desligar-se do emprego sem precisar pedir demissão, e receber todas as verbas rescisórias, podendo ainda sacar o FGTS e o seguro-desemprego. É como se o empregado fizesse uso da CLT e “demitisse” o patrão.

 

Ela é muito importante, pois se o trabalhador pede demissão, ele recebe a título de verbas rescisórias apenas os dias trabalhados no mês da rescisão, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e terá de cumprir aviso prévio de 30 dias para o empregador (ou indenizá-lo). Não terá o direito de receber a multa do FGTS, não poderá sacar o FGTS e não poderá encaminhar o seguro-desemprego.

 

Todavia, se o empregador ou empresa cometerem determinadas irregularidades, previstas no art. 483 da CLT, e o empregado tiver o desejo de se desligar do emprego, poderá requerer à Justiça do Trabalho a declaração de rescisão indireta. Neste caso, se procedente o pedido, deverá ser indenizado com todas as verbas rescisórias: dias trabalhados no mês da rescisão (saldo de salários), férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio proporcional de, no mínimo, 30 dias, FGTS rescisório, multa de 40% do FGTS, e entrega das guias para encaminhamento do seguro desemprego.

 

Ainda, poderá obter judicialmente uma multa no valor de um salário, chamada multa do art. 477, § 8º da CLT.

 

Quando é cabível a rescisão indireta?

 

A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, é cabível nas seguintes hipóteses:

 

  • Quando forem exigidos serviços superiores às forças do trabalhador;
  • Quando forem exigidos serviços proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato de trabalho;
  • Quando o trabalhador for tratado pelo empregador ou pela chefia com rigor excessivo;
  • Quando o empregado correr algum perigo considerável de que lhe aconteça algum mal;
  • Quando o empregador ou empresa não cumprir as obrigações do contrato;
  • Quando o empregador, ou algum outro funcionário da empresa, agindo no nome desta, praticar contra o empregado ato lesivo da honra e boa fama;
  • Quando o empregador, ou algum outro funcionário da empresa, agindo no nome desta, praticar contra a família do empregado ato lesivo da honra e boa fama;
  • Quando o empregador, ou algum outro funcionário da empresa, agindo no nome desta, ofenderem o trabalhador fisicamente, salvo em caso de legítima defesa;
  • Quando o patrão reduzir propositalmente o trabalho do empregado, caso este receba por tarefa ou produtividade, com o objetivo de reduzir seus salários.
Entre algumas situações concretas que geralmente ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho prevista na CLT:
  • Atraso ou parcelamento reiterado/habitual do salário;
  • FGTS não recolhido;
  • Exigência de cumprimento de horas extras sem pagamento;
  • Assédio moral;
  • Injúria racial ou racismo no trabalho;
  • Outras discriminações baseadas em gênero, orientação sexual, cor, credo, classe, etc;

Destacamos que a análise e a interpretação de um determinado fato ou situação que você possa estar vivendo no trabalho devem ser feitas por um advogado capacitado na área trabalhista. Dessa forma, você poderá descobrir se possui direito a buscar judicialmente, ou não, a rescisão indireta do contrato de trabalho.

 

AAção rescisória

 

Ação Rescisória é um tipo especial de ação, ou seja, uma espécie de procedimento específico, que existe em vários ramos do direito, como o direito civil e o direito penal. Esta ação visa desconstituir algo que já foi julgado.

 

No âmbito trabalhista, pode servir para anular (rescindir) uma sentença de mérito de uma reclamatória trabalhista já julgada, ou até mesmo uma ata de audiência onde foi firmado um acordo, por exemplo. 

 

A ação rescisória não é um recurso. É uma ação nova, já que a ação anterior já foi finalizada, encerrada definitivamente.

 

No entanto, não é qualquer coisa julgada que pode ser rescindida, pois senão teríamos uma enorme insegurança jurídica, já que a pessoa que ficasse insatisfeita com o seu processo, poderia ingressar com outra ação discutindo os mesmos pontos e fazendo os mesmos pedidos, infinitamente.

 

O art. 966 do Código de Processo Civil nos diz quando é possível o ajuizamento de uma ação rescisória. Ele estabelece que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

 

  • Se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
  • For proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
  • Resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
  • Ofender a coisa julgada;
  • Violar manifestamente norma jurídica;
  • For fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
  • Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
  • For fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

 

Conforme se verifica, a ação rescisória é um mecanismo bastante técnico e de difícil compreensão do público em geral. Ela serve para rediscutir, em determinadas hipóteses, um processo que já foi julgado.

 

Somente um advogado capacitado poderá analisar o seu caso e definir se é viável o ajuizamento de uma ação rescisória ou não.

 

Por José Inácio Tarouco Machado,

Advogado especialista em direito do trabalho.

 

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