Redução proporcional de jornada na pandemia

Redução da jornada de trabalho na pandemia

Redução do horário de trabalho, também chamada de redução proporcional de jornada, é uma das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Entenda como funciona.

Em 01.04.2020, ainda no início do distanciamento social ao qual fomos submetidos em razão da pandemia de COVID-19, o presidente da república editou a Medida Provisória nº. 936/2020. Esta medida provisória foi, na maioria de seus artigos, convertida em lei pelo congresso nacional, nascendo assim a Lei 14.020/2020.

Esta lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Entre as medidas deste programa, estão a suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional de jornada de trabalho , tudo para diminuir o contato humano e incentivar o distanciamento social. Neste artigo iremos abordar o que é redução de jornada, no contexto da pandemia.

A legislação determina que o governo federal pagará uma prestação mensal a partir da data em que tiver início a medida adotada. Ou seja, o governo pagará ao trabalhador um auxílio pecuniário a partir da data do início da redução da jornada de trabalho ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Caso o empregador adote a suspensão temporária de trabalho, você pode conferir aqui quais são as regras e os deveres do trabalhador e do patrão.

Neste artigo trataremos exclusivamente da redução proporcional de jornada. 

Como funciona redução de salário e jornada?

Primeiramente, observamos que esta medida somente pode acontecer com a concordância do empregado, através de um acordo escrito, que pode ser individual ou coletivo (neste caso haverá interferência do sindicato), ou ainda, uma negociação coletiva (que envolve sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores).

A lei deixou margem para que os sindicatos negociem percentuais de redução de jornada diversos daqueles que iremos abordar adiante. Dessa forma, vamos falar aqui da regra geral. Eventuais casos onde a redução proporcional de jornada foi celebrada com a interferência do sindicato devem ser analisadas caso a caso.

A regra geral, quando o acordo para redução de jornada ocorre mediante um acordo individual, funciona da seguinte forma:

  • A possibilidade de ser celebrado o acordo para redução proporcional de jornada somente existe enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
  • Esta redução proporcional de jornada só pode ocorrer por até 90 dias. Este prazo pode vir a ser prorrogado caso haja nova medida provisória prevendo essa possibilidade.
  • Deve haver a preservação do salário-hora. Explica-se: Se antes da implementação do acordo o empregado recebia, por exemplo, R$ 1.500,00 e tinha uma jornada de 44 horas semanais, o valor da hora trabalhada é de R$ 6,18. (divide-se o salário pela média de horas trabalhadas num mês normal, neste caso, 220 horas). Assim, independentemente de quanto seja reduzida a jornada de trabalho, cada hora trabalhada deverá ser remunerada com o valor mínimo de R$ 6,18.
  • A proposta de acordo individual deve ser encaminhada ao trabalhador com antecedência mínima de 02 (dois) dias corridos.
  • A redução de jornada (e consequentemente do salário, respeitando o valor mínimo do salário-hora) poderá ser de 25%, 50% ou 70%. 
  • O empregador deve informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo;
  • Neste período de até 10 (dez) dias o salário deve seguir sendo pago normalmente pelo empregador;
  • Após encerrado o período de redução de jornada e de salário, o empregado tem estabilidade no emprego – ou seja, não pode ser demitido sem justa causa – em período idêntico ao tempo acordado para duração da aludida redução.
Como se faz o cálculo da redução de jornada de trabalho?

Se a redução de jornada e salário for de 25%:  recebe 75% do salário pelo empregador + 25% da parcela do seguro-desemprego pago pela União federal.

– Se a redução de jornada e salário for de 50%:  recebe 50% do salário pelo empregador + 50% da parcela do seguro-desemprego pago pela União federal.

a redução de jornada e salário for de 70%:  recebe 30% do salário pelo empregador + 70% da parcela do seguro-desemprego pago pela União federal.

Atenção: Estas regras são aquilo que chamamos de “regra geral”, e é importante destacarmos que elas só se aplicam àqueles que recebem menos de R$ 3.135,00/mês e para portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$  12.202,12).

Os trabalhadores que não se enquadram nestas categorias somente podem acordar redução proporcional de jornada e salário de 25% mediante acordo individual e a regra de pagamento de salário é a mesma informada acima. Para que haja acordo em percentual diferente deste é necessária intervenção sindical mediante acordo ou negociação coletiva.

A Lei 14.020/20 traz uma série de disposições e situações específicas de suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e salário, em face da pandemia de COVID-19. As informações inseridas neste artigo, repetimos, são regras gerais. 

Para que você tenha certeza se o empregador respeitou corretamente a redução de jornada e se pagou, efetivamente, o que você tem direito, sugerimos que procure um advogado trabalhista, pois somente um profissional qualificado, analisando o caso concreto, poderá orientar você da melhor maneira. 

 

Por José Inácio Tarouco Machado,

Advogado especialista em direito do trabalho.

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