Quais são os direitos das empregadas domésticas?

Seja entre patrões ou empregados, as dúvidas em relação aos direitos assegurados ao empregado doméstico ou empregada doméstica são diversas (e aqui falamos não apenas da moça que faz a limpeza, mas também do jardineiro (a), do mordomo, da governanta, do motorista, do cuidador (a), etc).

Confira os direitos da empregado e da empregada doméstica:

  • Salário mínimo
  • FGTS
  • Salário Família
  • Jornada de Trabalho de no máximo 8h diárias e 44h semanais, ou ainda no regime de 12×36
  • Horas extras com adicional de, no mínimo, 50%
  • Banco de horas
  • Adicional por trabalho em viagem
  • Intervalo para descanso/alimentação
  • Adicional noturno
  • Descanso semanal remunerado
  • Descanso nos feriados
  • Férias com adicional de 1/3 sobre o salário
  • 13º salário
  • Licença Maternidade
  • Vale Transporte
  • Estabilidade para a empregada grávida
  • Seguro desemprego, quando demitida
  • Aviso prévio, quando demitido
  • Seguro contra acidentes de trabalho
  • Indenização compensatória no percentual de 3,2% sobre a remuneração

É considerado doméstico aquele trabalhador que presta serviços de forma continuada (habitual), subordinada (recebendo ordens), onerosa (recebendo pagamento) e pessoal a uma pessoa ou a uma família, desde que trabalhe no âmbito residencial.

Além disso, para ser considerado doméstico, o trabalho não deve ter finalidade lucrativa, ou seja, o empregado doméstico não pode, através de sua mão-de-obra, gerar lucro para seu empregador. O último requisito é que este trabalho deve ocorrer por mais de 02 dias por semana, pois se o trabalhador prestar seus serviços em apenas 01 dia ou 02 dias semanais, será enquadrado como diarista, e não como doméstico.

Vamos agora abordar mais detalhadamente, os principais destes direitos:

Salário mínimo: O trabalhador (a) doméstico pode ser contratado para trabalhar em tempo parcial. Neste caso, se por exemplo for contratado para trabalhar apenas 04 horas diárias (meio turno), receberá além do salário mínimo proporcional. Em 2018, o salário mínimo para quem trabalha 08 horas é de R$ 954,00. Dessa forma, se a doméstica ou o doméstico trabalhar apenas 04 horas diárias, terá salário de, no mínimo, R$ 477,00.

FGTS: A empregada doméstica e o empregado doméstico têm direito ao recolhimento de 8% sobre sua remuneração, que devem correr por conta do empregador – ou seja, sem desconto salarial – a título de FGTS. Este valor é repassado pelo patrão diretamente à Caixa Econômica Federal e fica depositado em uma conta específica no nome do trabalhador (a).

Salário-família: O empregado(a) doméstico(a) de baixa renda tem direito de receber uma quota do salário-família para cada dependente menor de 14 anos de idade. O valor do salário família obedece a uma tabela determinada pelo governo federal.

O(A) empregador(a) é quem paga o benefício ao(à) empregado(a) doméstico(a) e abate o valor pago dos tributos devidos por ele.

Jornada de Trabalho e Horas extras: É obrigatório que o patrão mantenha um livro registro onde devem ser anotadas as horas trabalhadas.

Caso o trabalhador (a) labore mais de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, terá direito ao recebimento de horas extras com adicional de, no mínimo, 50%. Ou seja, se por exemplo o valor da sua hora de trabalho é de R$ 5,00, cada hora trabalhada além da 8ª hora diária ou da 44ª semanal, deve ser paga no valor mínimo de R$ 7,50 (R$ 5,00 valor da hora normal e R$ 2,50 valor do adicional de 50%).

Conforme dissemos, a doméstica ou o doméstico poderão ser contratados mediante regime de tempo parcial. Nesse caso, como o próprio salário é proporcional à jornada de trabalho, o valor das horas extras também será proporcional.

Por último, é importante você saber que através de acordo escrito entre empregador(a) e empregado(a) domésticos(a), pode ser adotada a jornada 12 x 36, que consiste em o(a) empregado(a) trabalhar por 12 (doze) horas seguidas e descansar por 36 (trinta e seis) horas corridas. Neste caso, o trabalhador não terá direito a folga domingos e feriados, devendo trabalhar nos domingos e feriados que estiverem em sua escala, sem o direito a folga compensatória ou pagamento em dobro.

Intervalo para descanso e alimentação: O trabalhador doméstico que laborar 08 horas diárias, terá no mínimo 01 hora e no máximo 02horas de intervalo. Contudo, se houver acordo escrito entre patrão e empregado, este intervalo pode ser reduzido para 30 minutos.

Quando a jornada de trabalho for de até 06 horas diárias, o intervalo será de 15 minutos.

A empregada doméstica e o empregado doméstico podem permanecer na residência do empregador durante o intervalo. No entanto, se neste período de descanso, o empregado for interrompido e chamado para realizar alguma tarefa, deverá receber o tempo gasto do seu intervalo com adicional de, no mínimo, 50 %, como se fosse hora extra.

Os empregados e empregadas domésticas que residem no local de trabalho poderão ter o intervalo desmembrado em 02 período, desde que cada um destes períodos tenha no mínimo 01 hora e no máximo 04 horas de duração.

Férias: A empregada doméstica e o empregado doméstico têm direito a férias de 30 dias, com remuneração integral acrescida de pelo menos 1/3 (33,333%) a mais que o salário normal. As férias são conquistadas após 12 meses de trabalho prestado ao mesmo empregados.

Após conquistado este direito, o patrão deve conceder as férias nos 12 meses seguintes, ou terá de pagá-las em dobro. Uma vez que o trabalhador (a) tire férias, inicia-se uma nova contagem de 12 meses para que tenha direito novamente a tirar férias, e assim sucessivamente.

No entanto, caso o trabalhador seja demitido ou peça demissão, tem direito ao recebimento das férias proporcionais aos meses trabalhados, com acréscimo de 1/3 à remuneração, cujo valor deverá ser pago na rescisão.

O empregado doméstico pode requerer gozar de apenas 20 dias de férias e receber 10 dias em forma de indenização. O pagamento das férias deve ocorrer até 02 dias antes do início, de maneira que se o empregador satisfizer o pagamento 01 dia antes, no dia de início das férias ou no curso destas, poderá ser condenado a pagá-las em dobro.

O patrão pode, ainda, optar por dividir as férias da trabalhadora e do trabalhador doméstico em 02 partes, sendo que um destes períodos não pode ter menos de 14 dias corridos. Por último, se o empregado (a) residir no local de trabalho, deverá permanecer em descanso, sendo proibido que o patrão exija que a empregada ou o empregado trabalhe neste período, mesmo que sejam apenas pequenos serviços.

Licença-maternidade: A trabalhadora gestante tem direito a 120 dias de licença-maternidade. Em caso de parto antecipado este direito também é garantido, sendo que em caso de aborto não criminoso (ou seja, não provocado pela gestante), esta terá direito a um afastamento remunerado de 15 dias, o qual deverá ser requerido diretamente ao INSS.

A licença-maternidade também será devida à doméstica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Estabilidade da gestante: A empregada doméstica tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez (data provável da concepção, a ser confirmada por exame médico) até 5 (cinco) meses após o parto. Isso significa que ela não poderá ser demitida neste período. Mesmo que essa confirmação ocorra durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, a empregada doméstica tem direito a essa estabilidade.

Indenização compensatória no percentual de 3,2% sobre a remuneração: Quando o empregado comum é demitido sem justa causa, a empresa é obrigada a pagar uma multa de 40% sobre o valor que estiver depositado em sua conta de FGTS. Contudo, quando o empregado é doméstico, não é devida a multa de 40% do FGTS na rescisão porque o empregador é obrigado a recolher, todos os meses, um percentual extra de 3,2% sobre a remuneração da empregada doméstica ou do empregado doméstico, diretamente à Caixa.

Esta indenização adicional mensal serve como prevenção para o caso de demissão do trabalhador (a) doméstico (a), de maneira que os 40% que seriam devidos ao final do contrato são adiantados mês a mês pelo patrão.

José Inácio Tarouco Machado,

Advogado especialista em Direito do Trabalho.

 

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