Como funcionam as férias coletivas?

Entenda como é feito o pagamento das férias coletivas, férias coletivas na pandemia da COVID-19, e outros aspectos relevantes para o trabalhador.

 

Como funcionam as férias coletivas?

De 22.03.2020 a 19.07.2020 vigorou no Brasil a Medida Provisória nº. 927/2020. Esta MP dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 

Nesse sentido, uma das medidas previstas no texto era a concessão dessa modalidade de férias, razão pela qual muitos trabalhadores passaram a se questionar quais seriam os seus direitos.

 

Mas o que são e como funcionam as férias coletivas? Explicamos:

 

As férias coletivas são uma opção conferida à empresa ou ao empregador pelo art. 139 da CLT. Este artigo define que as férias coletivas poderão ser concedidas à toda empresa, ou apenas a determinados estabelecimentos ou setores.

 

Dessa forma, nada impede que, no caso de uma rede de lojas, por exemplo, sejam implementadas férias em uma filial e em outra não.

 

O objetivo das férias coletivas é proporcionar à empresa/empregador a suspensão ou redução de suas atividades em períodos de baixo movimento e faturamento, como foi o caso da pandemia de COVID-19.

 

Nestas situações, o empregador pode conceder as férias coletivas de uma única vez, ou dividi-las em dois períodos, desde que estes períodos não sejam inferiores a 10 dias corridos cada um. Isso é o que nos diz o § 1º do art. 139 da CLT.

 

Em nosso artigo anterior, explicamos sobre as férias individuais. Neste artigo, estabelecemos as diferenças entre período aquisitivo do direito a férias e período concessivo.

 

Vamos lembrar?

 

“O período aquisitivo, como o nome já diz, é aquele período onde o trabalhador adquire o direito. Ele é um período de 12 meses e tem início com a contratação ou admissão do empregado. Já o período concessivo, tem início imediatamente após o término do período aquisitivo, e é também de 12 meses.”

 

Pois bem. Essa modalidade  pode ser implementada pelo empregador independentemente de haver trabalhadores que ainda não tenham completado todo o período aquisitivo. Todavia, neste caso, elas poderão ser concedidas em um número menor de dias, proporcionais ao que já foi cumprido de período aquisitivo, e, uma vez que o trabalhador usufrua dessas férias, iniciará um novo período aquisitivo.

 

Por exemplo: 

 

Uma determinada pessoa está trabalhando há apenas 08 meses em uma empresa, e esta decide conceder férias a todos os funcionários. O que acontece?

 

Resposta: as férias coletivas para esta pessoa poderão ser concedidas – a critério da empresa – em um número reduzido de dias, proporcionais ao seu período aquisitivo, que no caso está em 08 meses. 

 

Uma vez que isso aconteça e a pessoa saia em férias com os demais funcionários, recomeça a contagem do zero. A mesma deverá trabalhar mais 12 meses consecutivos para adquirir direito a usufruir de férias integrais.

 

Qual o prazo para pagamento das férias coletivas?

 

É o mesmo prazo das férias individuais. O pagamento da remuneração das férias  deve ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de descanso, conforme art. 145 da CLT.

 

Se o pagamento das férias não ocorrer em até 02 dias antes do início das mesmas, o empregador poderá ser condenado a pagar em dobro os dias de atraso, ou ainda, poderá ter de arcar com a remuneração total de férias em dobro, conforme decisões proferidas pela Justiça do Trabalho.

 

Quais são as obrigações legais do empregador no caso das férias coletivas?

 

O art. 139 da CLT estabelece, ainda, que é dever do empregador ou da empresa comunicar ao Ministério ou Secretaria do Trabalho/Ministério da Economia com antecedência de 15 dias, sobre o início e fim das férias coletivas. Deve ser informado também quais os setores ou estabelecimentos (filiais) da empresa serão abrangidos pela medida.

 

Além disso, deve ser encaminhada cópia da mesma comunicação expedida ao Ministério ou Secretaria do Trabalho ao sindicato da categoria dos empregados, que irá divulgar a todos os trabalhadores.

 

E na pandemia de COVID-19, como funcionam as férias coletivas?

 

Primeiramente, destacamos que a Medida Provisória nº. 927/2020 perdeu validade em 19.07.2020. Dessa forma, ela vigorou de 22.03.2020 a 19.07.2020, e suas implicações nas férias coletivas somente se aplicam aos empregados que tiveram as férias coletivas concedidas neste período.

 

Ainda que o início das férias coletivas tenha ocorrido dentro deste período, porém o término das mesmas tenha ocorrido após 19.07.2020, ainda assim se aplicam as disposições da  Medida Provisória nº. 927/2020.

 

Na prática, muda muito pouco para o trabalhador. 

 

Isso porque a MP determinava que os empregados atingidos pelas férias coletivas poderiam ser avisados com antecedência de apenas 48 horas. Essa é a maior diferença das férias coletivas concedidas em época normal e férias coletivas concedidas em época de pandemia.

 

Além disso, a MP determinava que não se aplicava às férias coletivas concedidas em razão da pandemia aquele limite de fracionamento das mesmas em até dois períodos, e também não se aplicava a regra de que estes períodos não poderiam ser de menos de 10 dias corridos.

 

Ainda, a MP dispensava as empresas de informar acerca das férias coletivas ao Ministério do Trabalho/Economia, ou secretaria do trabalho, bem como aos sindicatos dos trabalhadores.

 

Por José Inácio Tarouco Machado,

Advogado especialista em direito trabalhista.

 

Leia também nosso artigo sobre como calcular férias.

Contato pelo Whats App