Demissão por força maior – Como funciona e quais são os direitos de quem é demitido?

Com a pandemia decretada devido ao COVID-19 (doença causada pelo novo coronavírus), bem como em razão da crise financeira que essa situação trouxe à nossa sociedade, muitas empresas e empregadores domésticos vem demitindo seus empregados com base em um trecho da CLT (artigos 501 a 504), que determina ser possível a demissão por força maior.

Mas o que seria essa “força maior”? E quais são os direitos de quem é demitido com base nestes artigos?

Bom, primeiramente, precisamos entender como a lei define a tal“força-maior”. O artigo 501 da CLT nos diz que:

“Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.”

Em outras palavras, força maior é um fato inevitável, que aconteceria de qualquer maneira independentemente da vontade do empregador, desde que ele (o empregador) não tenha, de forma alguma,colaborado para que este acontecimento tenha ocorrido. É justamente o caso de uma pandemia oficialmente decretada e que trouxe consigo uma crise mundial sem precedentes em razão da necessidade de distanciamento social.

O § 1º do art. 501 da CLT nos diz, ainda, que para poder utilizar da força maior o empregador tem, necessariamente, de ter sofrido um forte abalo econômico e financeiro a ponto de não conseguir mais pagar a folha salarial.Se a empresa não comprovar que suas finanças foram, de fato, abaladas a este ponto, não podemos falar em força maior.

E precisamos considerar, aqui, que os governos federal, estadual, os municípios, bancos públicos e privados vêm, incessantemente, divulgando linhas de crédito emergencial para salvar pequenos, médios e até mesmo grandes negócios. Dessa forma, entendemos que, se o empregador tem condições de contratar uma linha de crédito ou, de qualquer outra maneira, conseguir atenuar a crise financeira no âmbito da empresa, havendo capital para quitar a folha salarial, não há como lhe conferir a possibilidade de demitir um empregado por força maior.

Por último, entendemos ainda que, para ser possível a demissão por força maior, é necessário que, por força do abalo financeiro sofrido, a empresa seja extinta. Ou seja, se a empresa continuar em funcionamento, mesmo que com poucos funcionários ou com pouco faturamento, não pode o empregador optar por realizar a demissão por força maior.


Quais são os direitos de quem é demitido por força maior?


Bom, se o empregador cumpriu todos os requisitos mencionados acima, ou seja, se em razão da pandemia sofreu um forte abalo econômico e financeiro, não conseguindo mais arcar com a folha de pagamento, se não conseguiu de forma nenhuma obter crédito ou contornar a situação com eventuais outras medidas administrativas -como corte de gastos e renegociação de dívidas – e por último, se o estabelecimento não resistiu e precisou ser extinto, aí sim ele pode realizar a demissão nesta modalidade.

Neste caso, o inciso II do art. 502 da CLT nos diz que o trabalhador terá direito somente à metade da indenização que seria de vida em caso de rescisão sem justa causa.

Mas atenção! A maioria dos juízes e autoridades da área trabalhista entendem que esta “metade” descrita no inciso II do art. 502 se refere apenas à indenização (multa) do FGTS e ao aviso-prévio (sendo que alguns defendem que se aplica apenas ao aviso-prévio). O entendimento predominante é o de que as férias, o 13º salário, e os demais direitos do trabalhador devem ser pagos integralmente, como é o caso dos dias trabalhados, das horas extras, dos adicionais por tempo de serviço, dos prêmios, bônus, adicionais noturnos, adicional de insalubridade, periculosidade, etc.

Se o empregador não respeita ou não comprova esta série de requisitos ou realiza o pagamento de outras verbas que não a multa do FGTS e o aviso prévio (discutível), o ideal é você procurar um advogado trabalhista para que possa tirar todas as suas dúvidas e, eventualmente, te ajudar a cobrar os valores a que você tem direito na Justiça do Trabalho.

José Inácio Tarouco Machado,

Advogado especialista em Direito do Trabalho.

 

Saiba mais sobre o que pode acontecer se você chegar atrasado no trabalho clicando aqui.

Contato pelo Whats App