COVID-19: pessoa do grupo de risco é obrigada a trabalhar?

Em meio à pandemia, muitas pessoas se perguntam se o empregador/empresa podem obrigar àqueles que pertencem ao grupo de risco a se deslocarem ao trabalho.

Muitas vezes, por mais que o empregador adote severas medidas sanitárias com a finalidade de evitar o contágio pelo novo coronavírus, o transporte público pode ser um problema já que é comum presenciarmos ônibus lotados ou acima das capacidades estabelecidas pelos governos locais. 

Nesse contexto, o que diz o Direito do Trabalho?

Para respondermos a essa questão, precisamos lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, garante a todos a inviolabilidade do direito à vida e à segurança, e em seu art. 230, prevê que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

A lei 1379/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. 

Nesse sentido, na busca de frear o avanço da pandemia do COVID-19, as orientações da Organização Mundial de Saúde das entidades de saúde são claras no sentido de que a população deve permanecer em suas residências e evitar aglomerações, sendo, igualmente desaconselhável o uso de transportes públicos.

Considerando isso, é necessário destacar que permanece em vigência a Medida Provisória 927/2020, a qual estabelece que as empresas poderão adotar, entre outras medidas, o teletrabalho, a antecipação das férias individuais ou coletivas, a antecipação de feriados e o uso das horas que o trabalhador tem de crédito no banco de horas.

Medidas que podem ser adotadas

O teletrabalho, também conhecido como home office, é aquela modalidade onde o trabalhador permanece em casa trabalhando remotamente, geralmente fazendo uso de dispositivos tecnológicos como celular e computador.

A antecipação de férias individuais consiste na possibilidade de o empregador antecipar aquelas férias que seriam devidas ao empregado no futuro. Sobre esta possibilidade, não há necessidade de o trabalhador concordar com tal antecipação, sendo um direito do empregador, na adoção de medidas de enfrentamento à pandemia, dispor deste recurso. O mesmo ocorre em relação a eventual antecipação de férias coletivas. 

O aproveitamento e a antecipação de feriados também é um direito do empregador, que não depende da concordância do empregado. Dessa forma, o patrão pode conceder, por escrito, folgas que serão compensadas futuramente com trabalho em feriados que acontecerem após o término da pandemia. 

Sobre o banco de horas, se a empresa ou o empregador “deve” horas ao trabalhador, poderá dispensar o trabalho presencial fazendo uso de tais horas, independentemente de serem observados critérios mais específicos geralmente previstos em dissídios coletivos.

Todavia, se nenhuma destas opções se mostrar viável à empresa, ou se o empregador já tiver feito uso de todas estas alternativas, poderá, ainda, fazer uso do que dispõe a MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Essa medida provisória prevê a redução proporcional de jornada de trabalho, e consequentemente de salário, bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho. 

Assim, se o trabalhador estiver inserido no grupo de risco, o empregador deve acordar com o trabalhador a suspensão do contrato de trabalho (pois a redução da jornada implicaria, da mesma forma, em risco). Essa suspensão acontece de formas diferentes, dependendo do salário da pessoa, e também dependendo se há, ou não, intervenção do sindicato no acordo.

Vamos analisar estas duas hipóteses

Em suma, para quem ganha até R$ 3.153,00, a suspensão pode ocorrer com ou sem interferência do sindicato e ocorrerá da seguinte forma:

  • A suspensão do contrato pode ocorrer por até 60 dias (pode ser dividido em dois períodos de 30);
  • O governo pagará ajuda no mesmo valor do seguro-desemprego 
  • A empresa deve continuar pagando benefícios (como plano de saúde e Vale Refeição, por exemplo);
  • A empresa pode dar “ajuda compensatória”. Neste caso, o valor que o governo pagará (que seria do mesmo valor do seguro-desemprego) se limitará a 70% do seguro.
  • O trabalhador terá garantia de estabilidade no emprego durante suspensão e depois, por igual período;

Para quem ganha entre R$ 3.153,00 até R$ 12.202,12,  a suspensão do contrato de trabalho não é permitida por acordo individual, devendo ser obrigatoriamente por acordo coletivo (sindicato). Os requisitos mínimos para essa negociação são os mesmos listados acima.

Para quem ganha acima de R$ 12.202,12, e possui diploma de nível superior, o acordo poderá ser individual ou através do sindicato. Porém, mesmo que o texto da MP não seja explícito, quem recebe acima deste patamar e não possui nível superior, deve ter a suspensão do contrato de trabalho negociada obrigatoriamente pelo sindicato. 

Caso não haja este acordo entre o sindicato e a empresa, ou caso o empregador se recuse a acordar a suspensão do contrato de trabalho, por força do já mencionado dispositivo constitucional de proteção à dignidade humana e dever de cuidado com os idosos, se a pessoa está inserida no grupo de risco, a empresa deve possibilitar que a mesma fique em casa, garantindo a ela o mesmo salário que teria direito se estivesse em atividade. 

Se você pertence ao grupo de risco e precisa de ajuda nessa questão, não hesite em contatar um advogado.

José Inácio Tarouco Machado,

Advogado especialista em Direito do Trabalho.

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